Sobre a (falta de) transparência na USP

No Brasil, duas leis impactaram fortemente o processo de planejamento das despesas públicas e os instrumentos de acesso à informação que municípios, estados e União precisam disponibilizar à sociedade: a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11). Em linhas gerais, a primeira estabelece limites para o endividamento público, metas fiscais e critérios para que determinadas despesas possam ser realizadas, visando a garantir o equilíbrio das finanças públicas. A segunda, por sua vez, estabelece regras para a prestação de contas das despesas públicas e disponibilização de documentos oficiais, tanto no que se refere ao nível detalhamento dos dados disponíveis quanto à facilidade de acesso e formato dos mesmos.

No post de hoje, propomos uma reflexão sobre a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (LAI) ao caso da USP, tendo em vista a recente crise orçamentária. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) será tratada num post futuro.

Institucionalmente, o que é a USP?

A Universidade de São Paulo é considerada uma “autarquia de regime especial”. As definições não são muito objetivas e, por vezes, abrem margem para confusão sobre quais poderes essas instituições têm (ou não têm) de fato. As autarquias de regime especial são instituições tuteladas pelo Estado, fundadas por meio de decreto e detentoras de autonomia financeira e administrativa. Como tal, a USP é regida por estatuto próprio, com atribuições e direitos específicos para o cumprimento de suas três funções: educação, pesquisa e extensão.

De acordo com o estatuto da USP, o Decreto-Lei Estadual nº 13.855/44 conferiu à universidade o caráter de autarquia. De 1944 em diante, todas as decisões administrativas passaram a ser responsabilidade da Reitoria, ainda que o controle econômico-financeiro fosse de competência da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo. Em 1988, a Resolução nº 3.461 deu vigência ao estatuto atual da USP. Daquele momento em diante, a USP passou a gerenciar de forma autônoma todos os seus recursos financeiros e manteve sua autonomia administrativa, definindo suas diretorias, a competência de cada órgão, a constituição e as prerrogativas de seus conselhos, por exemplo.

Obviamente, a USP não se tornou uma entidade privada ou um Estado independente. A concessão de tais privilégios é voltada apenas para o cumprimento de suas funções específicas. Com isso, queremos lembrar que todos os demais aspectos aos quais instituições sob tutela do Estado estão subordinadas também contemplam a USP.

A Lei de Acesso à Informação é aplicável à USP, independentemente do caráter de autarquia de regime especial, conforme debatemos a seguir.

Transparência na USP

Dentre diversas categorias de órgãos submetidos à LAI, estão autarquias e demais entidades controladas direta ou indiretamente por municípios, estados e União. Sendo a USP uma autarquia de regime especial – e não havendo inciso que indique isenção específica às autarquias de “regime especial” –, é absolutamente razoável supor que a USP esteja sujeita às determinações dessa Lei.

De acordo com a LAI, todas as informações e documentos existentes que sejam de possível interesse público deveriam ser, espontaneamente, disponibilizados pelo órgão público por meios facilmente acessíveis (como sítios eletrônicos). No caso de indisponibilidade, as razões que limitam o acesso a determinado documento ou informação devem ser apresentadas ao cidadão.

Quais informações não podem ser acessadas em hipótese alguma pelos cidadãos? Há duas exceções principais para aplicação do sigilo. A primeira visa a proteger o direito individual de não exposição de informações pessoais. A LAI não chega a listar quais informações pessoais são restritas. No caso dos servidores públicos, por exemplo, pode-se tomar como informações pessoais o número de documentos, nome de dependentes e endereço residencial. A segunda exceção se aplica a informações “imprescindíveis” para a segurança do Estado e da sociedade e, nesses casos, o sigilo das informações só é válido para (i) a parte potencialmente danosa da informação e (ii) enquanto a informação oferecer risco. Ou seja, se parte de um documento sigiloso não oferecer risco algum, ela pode ser divulgada.

Tendo em vista a limitada lista de informações sigilosas, deveríamos encontrar com facilidade os dados referentes aos gastos com investimentos, infraestrutura, manutenção de equipamentos, despesas realizadas com programas de permanência estudantil, subsídios dos restaurantes universitários, aquisição de bens duráveis, viagens de docentes e funcionários a trabalho, contratos com empresas de terceirização, aluguel ou compra de equipamentos para pesquisa etc. A USP, porém, não disponibiliza os dados referentes a esses contratos e despesas com facilidade. Os anuários estatísticos catalogam como “outras despesas” todas aquelas que não correspondem ao pagamento de salários. Na categoria de “gastos com pessoal”, todas as despesas correlatas estão agregadas. No Portal da Transparência, o rol de dados disponíveis é bastante limitado (no tempo e nos assuntos a que se referem, sem mencionar o alto grau de agregação e o formato – fechado, em PDF – em que estão disponíveis).

Para o momento de crise e o debate atual, as despesas relativas a salários em categorias específicas de funcionários, o número de funcionários enquadrados nessas categorias ou subcategorias e o valor específico de cada salário pago deveriam ser divulgados, uma vez que esse conhecimento é de interesse público e não apresenta nenhuma ameaça à segurança pessoal dos funcionários (estamos nos referindo aos valores singulares de cada salário pago, contrato assinado, investimento realizado).

E por que essas informações não estão disponíveis? Eis a pergunta do momento. Estamos supondo que não seja pela falta de registro desses dados, nem pela falta de solicitações por parte dos cidadãos, o que é desnecessário para a divulgação, conforme a legislação.

Sabemos que, diante de uma crise financeira, a ausência de dados orçamentários dificulta a compreensão da conjuntura pela comunidade universitária e pela sociedade como um todo, o que também limita a reflexão sobre alternativas, reduz a confiabilidade das informações divulgadas por um ou outro grupo e polariza o posicionamento dos envolvidos no debate. Com base na Lei de Acesso à Informação, acreditamos que a USP devesse disponibilizar todas as informações relativas às políticas da instituição, os documentos dos órgãos (ou unidades) a ela subordinados, atas de reuniões de conselhos e comissões, relatórios referentes aos programas e projetos, metas fiscais, resultados de auditorias, íntegra de contratos e planilhas de pagamento, dados detalhados sobre cada investimento e cada gasto realizado ao longo do tempo, tudo em formato aberto e com acessibilidade.

No próximo post, continuaremos a analisar a conjuntura de crise a partir dos dados disponíveis – e torcemos para que eles estejam cada vez mais disponíveis.

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